Nós, participantes do XXI Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (XXI ENANPUR), declaramos, por meio desta, o apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 25/2023, que prevê e cria condições para a criação do Sistema Único de Mobilidade, alicerçado na premissa de acesso universal e gratuito aos sistemas de transporte público coletivo em todo o país.

Dez anos após a aprovação da Emenda Constitucional nº 90/2015, que incluiu o transporte como um direito social a ser garantido pelo Estado, alterando o artigo 6º da Constituição Federal, é hora de avançar com a Tarifa Zero universal como uma política pública de fato.

Preocupados com o declínio acentuado do número de passageiros nas redes de transporte de todo o país, que prejudica a mobilidade, afirmamos apoio à proposta, considerada decisiva para um planejamento urbano e regional justo em termos sociais e ambientais. Garantir financiamento integral e priorizar o uso de recursos para o transporte público coletivo, observando e cumprindo a Política Nacional de Mobilidade Urbana, é o melhor caminho para reverter a grave crise presente.

Curitiba,
Maio de 2025.