A ANPUR subscreve o documento Cidades – Revogação de Atos Normativos. O relatório, que faz parte do esforço coletivo de subsidiar os trabalhos da equipe de “Cidades e Habitação” do Gabinete de Transição do governo federal, é voltado à análise jurídica das demandas emergenciais de revogação de normas de habitação e urbanismo pelo governo eleito.

Com a revogação integral das normativas, o novo governo poderá:

• recriar toda a estrutura de participação social, incluindo o Conselho Nacional das Cidades;
• garantir condições para a ampliação e melhoria do acesso ao serviço de saneamento básico;
• suspender o leilão de venda e a venda indireta do Patrimônio da União para Fundos de Investimento Imobiliário e, ainda, a privatização e cercamento de águas públicas federais; e
• estimular a promoção da regularização fundiária em áreas demarcadas como ZEIS.

A produção do relatório foi coordenada pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e contou com a participação da rede BrCidades, da Federação Nacional dos Estudantes de Direito (FENED) e do Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU).

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