A ANPUR apoia a nota divulgada pela Rede de Pesquisa Cidades Litorâneas e Turismo (CILITUR) em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 3, de 2022, que tramita no Senado Federal com o objetivo de liberar a venda de terrenos de marinha.

A seguir, confira na íntegra a nota divulgada pela CILITUR:

Nós, integrantes da Rede de Pesquisa Cidades Litorâneas e Turismo (CILITUR) manifestamos nossa preocupação e repúdio à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 3, de 2022, que tramita no Senado Federal com o objetivo de revogar o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Pioneiro, em termos nacionais, na sistematização da discussão em rede da temática Turismo e Produção do Espaço Litorâneo no Brasil, o Grupo CILITUR figura, atualmente, como um dos maiores grupos interdisciplinares dedicado ao estudo do tema e conta com 15 pesquisadores de nove instituições federais de ensino e pesquisa de diferentes macrorregiões brasileiras.

Nossa preocupação está ancorada em estudos científicos empreendidos em nossa Rede ao longo de mais de oito anos de atuação, que demostram as grandes fragilidades socioeconômicas, socioespaciais e socioambientais as quais os terrenos de marinha estão submetidos.

Entendemos que a transferência de domínio dessas áreas da União para os demais entes federativos e à iniciativa privada, fragilizam ainda mais os controles sobre esses espaços estratégicos do patrimônio público nacional (art. 225 Constituição Federal), sob o ponto de vista socioambiental, potencializando as ameaças aos ecossistemas costeiros, os processos de cerceamento ao uso público das praias, além daqueles relacionados à mercantilização e especulação imobiliária, comprometendo, por conseguinte, a sobrevivência de povos e comunidades tradicionais ocupantes de tais territórios.