MANIFESTO EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

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A Diretoria da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR), em virtude dos gravíssimos fatos decorrentes da campanha eleitoral para presidente da república, na qual um dos candidatos e seus familiares vêm sistematicamente fazendo afirmações e ameaças contra as instituições públicas, adversários políticos, movimentos sociais, intelectuais e artistas, vem a público manifestar seu repúdio a tais atos e reafirmar o seu sólido compromisso com o Estado Democrático de Direito.

É inaceitável que no Brasil do século XXI a intolerância, a apologia à violência e à eliminação de adversários políticos possam pautar as discussões da campanha eleitoral, ainda mais para o cargo máximo da República. Causa estranheza o fato de as autoridades judiciárias competentes não fazerem valer a letra da Lei, sobretudo o artigo 286 do Código Penal, que versa sobre a incitação ao crime.

Repudiamos toda e qualquer apologia à tortura, configurada como crime inafiançável pela Constituição Federal, assim como às manifestações de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, preferência sexual ou procedência nacional, também tipificadas como crime pela Lei nº 7.716/1989 e, por fim, toda e qualquer manifestação ou ato que fira as clausulas pétreas do Título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da Constituição Federal, que assegura a todos os Brasileiros e Brasileiras a liberdade de expressão, de convicção filosófica e política, de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Independente dos resultados das eleições, continuaremos na nossa luta incansável pela Democracia, pelos Direitos Humanos e pela Paz Social como valores essenciais da Nação e nos colocaremos reiteradamente contra a instalação de qualquer forma de regime autoritário e antidemocrático no Brasil.

23 de outubro de 2018

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional

O manifesto pode ser acessado integralmente através deste link.